O presidente do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira (Cipem), Geraldo Bento, informa aos associados que uma medida judicial contra a Portaria 29, publicada no dia 30 de janeiro, no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) está sendo finalizada nesta sexta-feira (06.02), em virtude das análises necessárias, para que a ação possa ser impetrada contra o órgão, já na segunda-feira (09.02).
A portaria vigente prevê suspensão, comércio e transporte das espécies listadas na Portaria 443, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conforme a nova norma federal, está proibida a extração, transporte e comercialização de mais de duas mil espécies da flora brasileira, sendo 31 delas alvo de manejo florestal em Mato Grosso.