Contrato assinado não protege a empresa contra ações trabalhistas, alerta consultor da CNI
“O princípio da primazia da realidade sobre a forma diz que, no direito do trabalho, o que vale é o que acontece e não o que está escrito. Contratos ou situações em que o empregador tenta formalizar algo que vá contra a legislação não vai protegê-lo de nada”. A afirmação é do consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), André Araújo, que ministrou o curso ‘Como evitar problemas trabalhistas?’ para empresários e representantes industriais de Cuiabá e Juína.
No curso, ofertado gratuitamente pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Araújo esclareceu que é possível provar a existência do vínculo empregatício mesmo nos casos em que se contrata uma pessoa jurídica. “Se, na realidade, a empresa ou aquele ‘empresário’ trabalhar com pessoalidade (não pode se fazer substituir por outra pessoa), com habitualidade, recebe por isso (só que ao invés de salário ele emite nota) e recebe ordens, então tem todos os requisitos do vínculo empregatício. Portanto, ele é empregado, não é empresa por mais que tenha um contrato de prestação de serviço com essa dita empresa”.
Em Cuiabá, a capacitação ocorreu na ultima terça-feira (19/07) e contou com a presença de mais de 60 pessoas. Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Reciclagem de Mato Grosso (Sindirecicle-MT), Fabrício Margreite, a legislação trabalhista brasileira é complexa e ampla, o que exige das empresas estarem preparadas para se protegerem de ações na justiça do trabalho. “A quantidade de participantes demonstra o quanto essa é uma questão que nos preocupa. O curso contribuiu para esclarecer dúvidas, compartilhar situações e conhecer casos que ocorrem em outros estados brasileiros. Agora vou ativar o departamento pessoal para verificar se tudo está de acordo”, disse.
A capacitação, que também foi realizada em Juína no último dia 14/07, integra as ações do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA) da CNI, desenvolvido em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “Sempre que temos dúvida sobre isso perguntamos para o contador. Mas eles passam informações que, como vi no curso, estavam incorretas. E depender sempre da assessoria de um advogado tem um custo muito alto. Nunca tivemos nenhum tipo de curso aqui como este, é algo inovador para nós. Então, foi muito útil e importante porque vamos, pelo menos, nos precaver”, afirmou Rosalie dos Santos, que trabalha como auxiliar administrativo da madeireira da família.
Para o presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso (Simno), Roberto Rios, os cursos do PDA são fundamentais por levar informação às empresas do interior e fortalecer o associativismo. “Para nós da indústria de base florestal é muito interessante porque enriquece o nosso RH. O presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, e a CNI têm desempenhado bem esse papel de mandar os cursos gratuitos para os sindicatos para que possamos fortalecer o associativismo e levar informação para os empresários na base. Se não tivermos um sindicato forte, nunca vamos ter uma Federação forte. E o associativismo funciona quando tem um grupo expressivo de pessoas vinculadas ao sindicato”, finalizou Rios.
